Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

A doação de bem público deve preencher dois requisitos: o interesse público devidamente justificado

Consórcio é condenado a devolver valor pago para aquisição de imóvel.

de parcelas pagas em virtude de contrato de consórcio de bem imóvel entabulado entre as partes.

Veículo deve permanecer com devedor até julgamento do mérito

Não se mostra prejudicial a permanência do bem apreendido com o devedor por ser imprescindível ao

Ilegítima a cobrança de taxa de limpeza urbana

legítima a cobrança da TFAT, bem como concluiu que a base de cálculo da TFAT não se confunde com a do IPTU.

Indenização. Dano moral. Busca e apreensão. Ajuizamento. Dívida quitada.

cumprida, enseja reparação por dano moral, porquanto lesivo ao bom nome é o ato de apreensão do bem, quando inexistente a dívida que o respalda.

Contratada sem concurso: ex-servidora tem direito a diferenças salariais

mais bem remunerada do que aquela para a qual foi originalmente contratada.

Lei nº 11.909, de 4 de Março de 2009

Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação

"Trade-dress", o conjunto-imagem sob o ênfoque do direito do consumidor: garantir a proteção à roupagem do produto é proteger o consumidor?

, a cor da embalagem do produto, seu padrão e disposição de cores, bem como a própria configuração da

Somente o Boletim de Ocorrência não caracteriza dano moral

Bradesco S/A, bem como o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil.

Execução trabalhista não admite remição de bens

pretendiam remir (retomar) o bem pelo valor do lance oferecido por terceiros no leilão.

Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março

O Aborto e a Anencefalia

Muito se tem falado e escrito ultimamente na mídia e em alguns artigos, bem como em vasta

OAB endossa críticas a juiz preguiçoso

Não fica bem, acentuou ela, em tom grave. O interior é um aprendizado de vida para todos nós

Vladimir Rossi apóia controle externo do Judiciário e MP

Ministério Público por meio da criação de conselhos foram bem vistas pela OAB (Ordem dos Advogados

Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003.

passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte

Divulgação de salário de servidor público não gera dano moral

Ação de indenização por danos morais

Civil e administrativo. Responsabilidade civil.

Acidente de trânsito atribuído a buraco existente em via pública. Culpa exclusiva da própria vítima.

Decisão do Pleno do TJPI garante nomeação de defensores classificados

Ex-vereador e ex-funcionário público de Teresópolis terão que devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos

"...o primeiro réu, no cargo de presidente da Câmara Municipal, autorizou pagamentos ilegais de gratificações a servidores em cargos de comissão e diárias a vereadores e assessores, em vultuosa quantia", afirmou a sentença